RÁDIO TAQUARUÇU FM
A Secretaria Municipal da Fazenda de Taquaruçu do Sul informou na manhã de hoje que já está em vigor o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal, o REFIS 2021, instituído pelas leis nº 1.792 e 1.802, visando buscar a recuperação da dívida fiscal para com o Município, e com isso a entrada de recursos nos cofres públicos.
O REFIS objetiva promover a regularização de créditos tributários e não tributários, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, do Município de Taquaruçu do Sul, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto declarado, cujo fato gerador seja oriundo até 31/12/2020.
Confira as formas de pagamento do Refis 2021:
I – Se pagos em parcela única, até 20 de agosto de 2021, terão desconto de 100% do valor da multa e 60% do valor de juros (correção);
II – Se pagos em parcela única até 20 de setembro de 2021, terão desconto de 80% do valor da multa e 54% do valor dos juros (Correção);
III – Se pagos em parcela única até 20 de outubro de 2021, terão desconto de 60% do valor da multa e 48% do valor dos juros (Correção).
IV – Se parcelados em até 06 (seis) vezes, terão desconto de 50% do valor da multa e 30% do valor dos juros (correção), desde que a primeira parcela seja adimplida até 20 de setembro de 2021.
O ingresso no programa REFIS se dá por opção do contribuinte, por meio de requerimento, formalizando a opção nas datas acima.
Para mais informações os interessados devem procurar pela Secretaria da Fazenda, através do Setor de Tributos, de segunda a sexta-feira – das 7h às 11:45h, e das 13h às 17h ou ainda, através do telefone (55) 3739-1079.