segunda-feira , 29 abril 2024
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Devedores têm até dezembro para quitar o IPVA 2015

Desde o início de outubro, a Receita Estadual vem notificando os proprietários dos mais de 68 mil veículos em situação de inadimplência por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, referente ao ano de 2015 ou anteriores.

O governo estadual está possibilitando aos proprietários, o parcelamento do débito em até cinco vezes diretamente nas agências do Banrisul ou em uma unidade da Receita Estadual. Após 60 dias da autuação, os débitos que não forem regularizados serão inscritos como Dívida Ativa, tendo como consequências a multa moratória de 25% sobre o valor do imposto, incidência da taxa Selic e possibilidade de restrição ao crédito.

O contribuinte ficará ainda sujeito à cobrança judicial, o que pode implicar em indicação de bens à penhora, assim como encargos referentes a custas e a honorários.

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