sexta-feira , 29 março 2024
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FUMDICA está aberto a doações do imposto de renda

Os contribuintes pessoa física e pessoa jurídica que realizam a declaração do imposto de renda têm a possibilidade de destinar uma parte do imposto devido aos diversos fundos de amparo social previstos na legislação.

Sendo assim, o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (COMDICA), faz um pedido  para que os contribuintes façam doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) do Município.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu art. 260, prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os limites de 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.

Desta forma, o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (COMDICA), faz um pedido  para que os contribuintes façam doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) de Taquaruçu do Sul, visando a capitação de recursos para poder aplicar em projetos que envolvam as crianças e adolescentes do município.

O contribuinte pode solicitar ao contabilista maiores informações sobre as doações. O valor destinado para as entidades é restituído de forma integral ao contribuinte, reduzindo o imposto de renda a pagar ou aumentando o imposto a receber.

Podem fazer doações, todos os contribuintes, inclusive aqueles de outros municípios, que tenham imposto a pagar ou direito à restituição, tanto pessoa física como jurídica, lembrando que ao fazer a doação e inseri-la como dedução na declaração de ajuste anual, a renúncia fiscal é por parte da união. Tais deduções não prejudicam as demais que o contribuinte tem direito como: despesas médicas, educação, dependentes, pensão alimentícia, etc.

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